Decreto nº 54.855, de 19 de fevereiro de 2014

Ementa
Altera os artigos 5º, 19 e 21 e substitui o Anexo II do Decreto nº 54.645, de 29 de novembro de 2013, que cria a cadeira do Conselheiro Extraordinário nos Conselhos Participativos Municipais das Subprefeituras, visando garantir a participação dos imigrantes moradores da cidade nesses colegiados

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
19/02/2014