Decreto nº 54.858, de 20 de fevereiro de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 14.863, de 23 de dezembro de 2008, no que se refere à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/02/2014