Decreto nº 54.859, de 21 de fevereiro de 2014

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., de espaço aéreo sobre o Reservatório do Bananal e de parte do terreno desse reservatório, no Distrito de Brasilândia

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/02/2014