Decreto nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014

Ementa
Estabelece as atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta, autarquias e fundações de direito público, bem como a forma de recebimento dos objetos contratuais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/02/2014