Decreto nº 54.884, de 27 de fevereiro de 2014

Ementa
Atribui à Secretaria Municipal de Segurança Urbana a gestão, controle e fiscalização da execução do Convênio GSSP/ATP nº 77/2011, visando à implantação do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/02/2014