Decreto nº 54.886, de 27 de fevereiro de 2014

Ementa
Altera o artigo 1º do Decreto nº 33.838, de 25 de novembro de 1993, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Vila Mariana

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/02/2014