Decreto nº 54.890, de 28 de fevereiro de 2014

Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade e do prazo-limite para liquidação de Restos a Pagar não processados referentes ao exercício de 2013, conforme previsto no Decreto nº 54.601, de 19 de novembro de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/02/2014