Decreto nº 54.894, de 6 de março de 2014
Ementa
Regulamenta a utilização das áreas verdes públicas para implantação de equipamentos públicos sociais
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/03/2014
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/03/2014, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)