Decreto nº 54.917, de 12 de março de 2014

Ementa
Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de observância do limite mínimo de 50 por cento (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos municipais de controle social, inclusive os gestores

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/03/2014