Decreto nº 54.918, de 12 de março de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.957, de 7 de janeiro de 2014, que dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/03/2014