Decreto nº 54.925, de 13 de março de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
13/03/2014