Decreto nº 54.946, de 20 de março de 2014

Ementa
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1-L049 - MP do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de São Miguel, com a finalidade de promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/03/2014