Decreto nº 54.949, de 21 de março de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei n° 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal, em cargos de provimento efetivo e em comissão

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
21/03/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/03/2014, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 55.320/2014> - Altera o inciso III do art. 8º deste Decreto.