Decreto nº 54.959, de 26 de março de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Sapopemba, Subprefeitura de Sapopemba, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/03/2014