Decreto nº 54.960, de 26 de março de 2014

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/03/2014