Decreto nº 54.970, de 28 de março de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Iguatemi, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/03/2014