Decreto nº 54.972, de 28 de março de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessário à implantação de centro de educação infantil

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
28/03/2014