Decreto nº 54.984, de 31 de março de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar, necessários à implantação do reservatório de retenção de cheias do Córrego Zavuvus

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/03/2014