Decreto nº 54.987, de 1º de abril de 2014

Ementa
Introduz alterações nos artigos 1º, 4º, 10, 12 e 13 do Decreto nº 48.592, de 6 de agosto de 2007, que regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/04/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/04/2014, p. 1

Links relacionados
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