Decreto nº 55.010, de 9 de abril de 2014

Ementa
Dispõe sobre as Áreas de Restrição Comercial, previstas na Lei Geral da Copa, e as atribuições das autoridades municipais durante os eventos da Copa do Mundo FIFA 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/04/2014