Decreto nº 55.012, de 10 de abril de 2014

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 52.295, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/04/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/04/2014, p. 1

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