Decreto nº 55.016, de 11 de abril de 2014

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 54.799, de 29 de janeiro de 2014, que confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/04/2014