Decreto nº 55.017, de 11 de abril de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Barra Funda, Subprefeitura da Lapa, necessários à reurbanização de área no entorno do Viaduto Pompeia, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Branca

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/04/2014