Decreto nº 55.031, de 14 de abril de 2014
Ementa
Revoga o Decreto nº 36.331, de 22 de agosto de 1996
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
14/04/2014
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/04/2014, p. 1
Links relacionados
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