Decreto nº 55.069, de 28 de abril de 2014

Ementa
Confere nova redação ao item 2 do artigo 3º do Decreto nº 38.594, de 8 de novembro de 1999

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/04/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/04/2014, p. 3

Links relacionados
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