Decreto nº 55.090, de 8 de maio de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.916, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre vestuário padronizado para os trabalhadores do Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/05/2014