Decreto nº 55.093, de 9 de maio de 2014

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Jabaquara, Subprefeitura do Jabaquara, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/05/2014