Decreto nº 55.095, de 9 de maio de 2014

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Jardim São Luis, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
09/05/2014