Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014

Ementa
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
13/05/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/05/2014, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.137/2016> - Altera os arts. 3º e 5º deste Decreto.
<Dec. 59.496/2020> - Altera os arts. 3º, 25 e 31 deste Decreto.