Decreto nº 55.114, de 16 de maio de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.943, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o diagnóstico de gestantes portadoras do HIV e a prevenção de sua transmissão aos fetos e crianças recém-nascidas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/05/2014