Decreto nº 55.127, de 19 de maio de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.974, de 24 de fevereiro de 2014, que institui o Cartão de Estacionamento para Idoso para toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residente no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/05/2014