Decreto nº 55.140, de 23 de maio de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.776, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de São Paulo, e revoga o Decreto nº 54.948, de 20 de março de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/05/2014