Decreto nº 55.148, de 26 de maio de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de parque linear

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/05/2014