Decreto nº 55.152, de 26 de maio de 2014

Ementa
Altera o artigo 8º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/05/2014