Decreto nº 55.191, de 6 de junho de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.937, de 23 de dezembro de 2013, que proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo nas condições que especifíca

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/06/2014