Decreto nº 55.196, de 11 de junho de 2014

Ementa
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/06/2014