Decreto nº 55.197, de 11 de junho de 2014
Ementa
Confere às Subprefeituras a atribuição para a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.879, de 13 de julho de 1999, sob a coordenação e supervisão da Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano, da Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, bem como disciplina os procedimentos para a apresentação de defesa
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
11/06/2014
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/06/2014, p. 3
Links relacionados
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