Decreto nº 55.201, de 11 de junho de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jabaquara, Subprefeitura de Jabaquara, necessários à implantação de reservatório no Riacho Ipiranga

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/06/2014