Decreto nº 55.214, de 13 de junho de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de unidade básica de saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/06/2014