Decreto nº 55.219, de 13 de junho de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/06/2014