Decreto nº 55.220, de 13 de junho de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Iguatemi, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/06/2014