Decreto nº 55.226, de 16 de junho de 2014

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Sapopemba, Subprefeitura de Sapopemba, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/06/2014