Decreto nº 55.262, de 2 de julho de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/07/2014