Decreto nº 55.274, de 4 de julho de 2014

Ementa
Autoriza a nomeação ou designação para exercício dos cargos de provimento em comissão que especifica, aos quais se refere o Decreto nº 50.637, de 27 de maio de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/07/2014