Decreto nº 55.276, de 7 de julho de 2014

Ementa
Dispensa o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM de ressarcir o Caixa Central do Tesouro Municipal em decorrência do parcelamento tributário instituído pelo artigo 12 da Lei Federal nº 12.810, de 15 de maio de 2013, conforme especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/07/2014