Decreto nº 55.290, de 14 de julho de 2014

Ementa
Estabelece, em caráter excepcional e por tempo determinado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, da licença prevista no artigo 138, inciso I, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, quando recomendada por médico no Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
14/07/2014