Decreto nº 55.310, de 18 de julho de 2014

Ementa
Regulamenta a evolução funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal nas 2 (duas) referências acrescidas à Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE, pela Lei nº 15.963, de 15 de janeiro de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/07/2014