Decreto nº 55.369, de 5 de agosto de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, necessário à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/08/2014