Decreto nº 55.371, de 5 de agosto de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Iguatemi, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/08/2014