Decreto nº 55.373, de 5 de agosto de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Bom Retiro, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de centro cultural e esportivo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/08/2014